GEORGE QUER QUE JOÃO BARBIEIRO VÁ A CÂMARA DAR EXPLICAÇÕES

Requerimento 017/2010

Foi protocolado hoje, pelo Vereador George Luiz de Oliveira, o requerimento n.º 017/2010, que será votado na próxima sessão ordinária.
O requerimento solicita que seja expedido um ofício convocando o Senhor João Barbiero, Secretário Municipal de Governo, para comparecer à Câmara Municipal de Ponta Grossa, a fim de prestar esclarecimentos a cerca de suas ações desenvolvidas à frente da Secretaria Municipal de Governo.
O requerimento está em consonância com o artigo 189, do Regimento Interno e 30, XVI, da Lei Orgânica.

CAPÍTULO XIII
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES
DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 189 - O requerimento de convocação de titulares de órgãos e entidades da Administração
Municipal deverá indicar o motivo da convocação, especificando o assunto a ser tratado. (NR)

Parágrafo Único - Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o seu comparecimento.

Art. 190 - O convocado será ouvido em sessão especial, que poderá ser convocada para iniciar-se após o encerramento de sessão Ordinária ou extraordinária.

§ 1º - Aberta a sessão, com a presença de um terço dos Vereadores, o Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre o motivo da convocação.

§ 2º - Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os debates.(NR)

§ 3º - Observada a ordem de inscrição efetuada perante a Segunda-Secretaria até o início da sessão especial, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao convocado.(NR)

§ 4º - Respondidos os objetos da convocação e havendo tempo hábil e regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelá-lo livremente.(NR)

Seção IIIDas Atribuições da Câmara Municipal
Art. 30 - Competem à Câmara, privativamente, as seguinte atribuições:
XVI – convocar secretários municipais ou responsáveis por órgãos do Poder Executivo, para prestarem informações sobre assuntos de sua competência;(NR)